Sobre o FEE

O Fundo de Eficiência Energética (FEE), através do Decreto-Lei n.o 50/2010, constitui um instrumento financeiro capaz de financiar os programas e medidas previstas no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) em todas as suas linhas de atuação.

A atividade do FEE encontra-se ainda alinhada com a política de desenvolvimento económico, social e territorial a promover entre 2014 e 2020 denominada por “Portugal 2020”, com o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e de acordo com as metas nacionais estabelecidas, no sentido de melhorar a eficiência energética do país através de uma redução em 25% do consumo de energia até 2020, surgindo o Estado como exemplo com um objetivo específico de redução do consumo de energia em 30%

O FEE pode ainda apoiar projetos não previstos no PNAEE mas que comprovadamente contribuam para a eficiência energética, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 50/2010, de 20 de maio. Neste âmbito, o FEE tem ainda como objetivo impulsionar operações que servirão de base à definição de projetos em maior escala financiados no âmbito do Portugal 2020, e que visem igualmente a implementação das medidas do PNAEE 2016, em complementaridade com os objetivos deste Fundo.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 50/2010, de 20 de maio, a gestão do FEE, na sua vertente técnica, compete ao órgão executivo da estrutura de gestão do PNAEE, ou seja, à comissão executiva da estrutura de gestão do PNAEE, conforme disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 1316/2010, de 28 de dezembro. Por sua vez, a CE do PNAEE é suportada pelo diretor executivo e respetiva equipa técnica do PNAEE, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma.

Objetivos

O Fundo tem como objetivo financiar os programas e medidas previstas no PNAEE, constantes do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio, nomeadamente através das seguintes linhas de atuação:

  • Apoio a projetos de cariz predominantemente tecnológico nas áreas dos transportes, residencial e serviços, indústria e sector público;
  • Apoio a ações de cariz transversal indutoras da eficiência energética nas áreas dos comportamentos, fiscalidade e incentivos e financiamentos.

O Fundo pode ainda apoiar projetos não previstos no PNAEE mas que comprovadamente contribuam para a eficiência energética.

Etapas FEE

Submissão de candidaturas no portal eletrónico por parte do candidato a beneficiário.

Análise e avaliação de candidaturas. A Direção Executiva calculará o mérito de projeto das candidaturas recebidas.

Publicação no portal do PNAEE do Relatório Preliminar com notificação de todos os candidatos a beneficiários por e-mail.

Período de Audiência Prévia para formalização de pronúncias por parte dos candidatos. Os candidatos têm o direito a um período de Audiência Prévia de 10 dias úteis, devendo para tal remeter a sua pronúncia por e-mail, justificando eventuais motivos de discordância com os resultados do Relatório Preliminar.

Com base nos elementos recebidos na etapa anterior, a Direção Executiva elabora o Relatório Final que é aprovado pela Comissão Executiva do PNAEE.

Os resultados aprovados no Relatório Final são homologados pelo membro do Governo responsável pela área da energia, bem como a aprovação prévia para a celebração dos contratos de apoio financeiro com os candidatos, sendo simultaneamente publicado com o Relatório Final pela Direção Executiva do PNAEE no portal do PNAEE.

Formalização dos contratos de concessão de apoio financeiro. Serão preenchidos e formalizados os contratos entre o FEE e os beneficiários a financiar.

Implementação da Operação por parte dos beneficiários..

Submissão do Pedido de Pagamento por parte do beneficiário. Após análise do Pedido de Pagamento, a Direção Executiva emitirá uma Decisão Preliminar, devendo o beneficiário, se necessário, proceder às devidas correções.

Pagamento do apoio financeiro. Após receção das possíveis correções e da documentação obrigatória, a Direção Executiva emitirá a Decisão Final e procederá ao pagamento.