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Política de Privacidade

Este texto refere-se apenas à Política de Privacidade aplicável ao Portal PNAEE.

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Informação mais detalhada sobre proteção de dados pessoais pode ser obtida através de consulta à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que aprovou a Lei da Proteção de Dados Pessoais e na página da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

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