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Legislação

Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro – Diretiva de Eficiência Energética (EED)

Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio – Diretiva do desempenho Energético dos Edifícios (EPBD)

Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio – Diretiva relativa à Etiquetagem Energética

Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade

Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho – Regras comuns para o mercado interno do gás natural

 

Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro  Aditamento ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio

 

Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril  Transposição da Diretiva da Eficiência Energética (EED)

Decreto-Lei n.º 50/2010, de 20 de maio  Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril  Aprova o PNAEE 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de janeiro – Eco.AP

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de maio  Aprova o PNAEE 2008

 

Portaria n.º 26/2011, de 10 de janeiro  Aprova a Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética

Portaria n.º 1316/2010, de 28 de dezembro  Regulamento da Estrutura de Gestão do PNAEE