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Documentos Esclarecimento de dúvidas Formulário de candidatura
Concurso Aberto: de 27 de dezembro de 2016 a 27 de abril de 2017

Através do Fundo de Eficiência Energética (FEE), é lançado o «AVISO 22 – Eficiência Energética na Indústria, Agricultura, Floresta e Pesca» visa diminuir o consumo energético, através da modernização e incremento de competitividade destes setores.

É o caso dos investimentos destinados a melhorar o desempenho energético das instalações, através da substituição dos equipamentos existentes por outros mais eficientes, da implementação de dispositivos de controlo e atuação que permitam otimizar as condições de uso e consumo de energia, e/ou da reformulação e integração de processos, que no seu conjunto apresentem um período de retorno simples inferior a 7 anos.

É objetivo do presente Aviso promover a diversidade de candidaturas a nível nacional (território continental e regiões autónomas). São elegíveis todos os projetos que conduzam ao aumento da eficiência energética por via da implementação de medidas tangíveis de eficiência energética.

O financiamento dos projetos assume a forma de subsídio não reembolsável, sendo a comparticipação, por candidatura, de despesas do FEE, de 30% das despesas totais elegíveis até ao limite máximo de € 80.000,00. A dotação global do Aviso é de € 1.350.000,00, encontrando-se as candidaturas abertas até 27 de abril de 2017.

Beneficiários

Podem apresentar candidaturas ao abrigo do presente Aviso todas as entidades que não estejam abrangidas pelo regime do comércio europeu de licenças de emissão (CELE), previsto no Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, e no Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, e enquadradas nas seguintes tipologias de beneficiário:

Beneficiário A: Operadores de instalações do setor da agricultura, floresta e pescas, com código CAE compreendido entre o 01 a 03;

Beneficiário B: Operadores de instalações industriais (código CAE 05 a 33) cujo consumo energético, no ano civil anterior, tenha sido inferior a 500 tep/ano, incluindo instalações com atividades nos domínios do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais;

Beneficiário C: Operadores de instalações a cumprir as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE).

Dotação Orçamental

A dotação orçamental a atribuir a projetos enquadrados no âmbito do presente Aviso encontra-se dividida entre:

Beneficiário A: € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros);

Beneficiário B: € 400.000,00 (quatrocentos mil euros);

Beneficiário C: € 700.000,00 (setecentos mil euros).

A verba prevista e não esgotada numa das tipologias de beneficiário do Aviso poderá reforçar a dotação de outra.

Duração das operações

As candidaturas no âmbito do concurso devem prever uma duração máxima de 12 (doze) meses entre a data de assinatura do contrato de financiamento (celebrado entre o FEE e o beneficiário) e a data de apresentação do pedido de pagamento do projeto.

Submissão de candidaturas

As candidaturas são apresentadas ao FEE através do portal eletrónico do PNAEE na área de candidaturas FEE, onde deverão ser submetidos todos os documentos solicitados devidamente preenchidos.

O período de submissão de candidaturas estará disponível por 4 meses a contar da data de publicação do presente Aviso 22 (27 de dezembro de 2016 a 27 de abril de 2017).

Documentos de referência

Minuta de Aviso 22

Regulamento de Submissão de Candidaturas a Avisos do FEE

Como descarregar as certidões de não dívida à SS e AT

Anexo I - Modelo Declaração Aviso 22

Declaração do Técnico - Termo de Responsabilidade

Perguntas frequentes

Formulário para consulta (v2)

Fatores de conversão de energia