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Documentos de referência Relatório Final de Implementação Concurso Encerrado

Objetivo

Apoiar empresas do setor da indústria e agricultura, no âmbito das medidas inseridas no PNAEE 2016 com a codificação "Ip1m1", designada por "SGCIE - Medidas Transversais”, sendo que os incentivos dizem respeito às seguintes categorias:

Categoria 1 | investimentos realizados em medidas transversais de atuação tecnológica em motores elétricos, produção de calor e frio e eficiência do processo industrial;

Categoria 2 | investimentos realizados em equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia;

Categoria 3 | custos das auditorias energéticas obrigatórias para operadores com consumos anuais inferiores a 1000 tep/ano (conforme o registo submetido e validado no portal SGCIE).

Beneficiários

Os tipos de beneficiários, elegíveis às categorias definidas no ponto anterior, são os seguintes:

Categoria 1 e Categoria 2 | Operadores de instalações industriais (CAE 01 a 33) não abrangidos pelo regime do comércio europeu de licenças de emissão (CELE) previsto no Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março e operadores de instalações a cumprir as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, e com um ARCE[1] em curso;

Categoria 3 | Operadores de instalações a cumprir as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, e com um ARCE em curso.

Dotação Disponível

€ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil euros) divididos da seguinte forma:

Categoria 1 | € 800.000,00 (oitocentos mil euros);

Categoria 2 | € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros);

Categoria 3 | € 50.000,00 (cinquenta mil euros)

 

Importa referir que apenas foi efetuada a 1.ª extração, de duas previstas, com um montante de € 770.000,00 (setecentos e setenta mil euros), correspondente a 70% da dotação orçamental prevista para cada uma das Categorias do Aviso 13, ou seja:

Categoria 1 | € 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil euros);

Categoria 2 | € 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros);

Categoria 3 | € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros).

Candidaturas recebidas

Foram recebidas pelo FEE, entre as 09:00 do dia 4 de maio e as 18:00 do dia 3 de agosto, 19 (dezanove) candidaturas para financiamento, correspondentes a 25 projetos, tendo sido homologadas 14 (catorze) candidaturas, correspondentes a 18 (dezoito) projetos, no montante total de investimento de € 863.142,82 (oitocentos e sessenta e três mil cento e quarenta e dois euros e oitenta e dois cêntimos).

Resultados Finais do Aviso 13

 

Investimento Elegível

Apoio Homologado

Candidaturas aprovadas[2]: 14

€ 824.105,04

€ 208 971,44

Candidaturas financiadas[3]: 11

€ 504.833,34

€ 122.147,22

 

O montante efetivamente pago, no âmbito do Aviso 13, cifrou-se em € 122.101,33 (cento e vinte e dois mil cento e um euros e trinta e três cêntimos). Este valor representa 58% do montante de financiamento apresentado em sede de Relatório Final e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Energia, 15% do montante de investimento total elegível, e apenas cerca de 11% do valor da dotação disponível para o Aviso 13 (16% do valor da dotação disponível relativa à 1.ª extração).

 

[1] Acordos de Racionalização dos Consumos de Energia, estabelecido com a DGEG no âmbito do SGCIE – Sistema de Gestão dos Consumos de Energia.

[2] Em sede de Relatório Final, homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Energia.

[3] Em sede de Submissão de Pedido de Pagamento, após implementação da operação.

Documentos de referência

Apresentação do Aviso 13

Aviso 13

Perguntas Frequentes

Minutas

Relatório Preliminar

Homologação do Relatório Final

FEE Oficio - Aviso 13 cancelamento da 2.ª extração

Submissão do Pedido de Pagamento

Declaração da Despesa de Investimento no âmbito do Aviso 13 [xlsx]

Relatório Final de Operação no âmbito do Aviso 13 [docx]

Apoio ao preenchimento dos documentos que constituem o Pedido de Pagamento [pdf]

Como descarregar as certidões de não dívida

Relatório Final de Implementação | 26.12.2017